TRG
45/06.7TBVLN.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
configurem as associações de acordo com a sua vontade colectiva. 3. O direito constitucional de associação tem limitações, designadamente, a que decorre da liberdade de que as associações gozam
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
configurem as associações de acordo com a sua vontade colectiva. 3. O direito constitucional de associação tem limitações, designadamente, a que decorre da liberdade de que as associações gozam
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A Constituição (art.º 55º, nº 2, al. e)), e a
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de