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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)9

Tribunal

  • PGR-CC9

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20241
  • 20211
  • 20091
  • 20061
  • 19961
  • 19931
  • 19921

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • DIREITO A INFORMAÇÃO2
  • NULIDADE2
  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS1
  • ABONO PARA FALHAS1
  • INCIDÊNCIA DA QUOTA1
  • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
  • COMUNICAÇÃO PRÉVIA1
  • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO1
  • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO1
  • SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO1
  • POlÍCIA JUDICIÁRIA1
  • AJUDAS DE CUSTO1
  • FUNDAÇÃO D1
  • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA1
  • QUALIFICAÇÃO1
  • CADASTRO PREDIAL1
  • REGISTO PREDIAL1
  • DIREITO DE USO E HABITAÇÃO1
  • INVALIDADE1
  • JUBILAÇÃO1
  • SEGURANÇA INTERNA1
  • NOTÁRIO1
  • RENDA TÉCNICA1