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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)222

Tribunal

  • PGR-CC222

Ano

  • 20254
  • 20242
  • 20231
  • 20211
  • 20161
  • 20131
  • 20121
  • 20113
  • 20104
  • 20096
  • 20085
  • 20078
  • 20067
  • 200515
  • 20049

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
  • COMPETÊNCIA28
  • MINISTÉRIO PÚBLICO24
  • ACTO ADMINISTRATIVO23
  • PROCESSO PENAL20
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE17
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
  • LACUNA13
  • ESTADO13
  • INQUÉRITO13
  • PROTECÇÃO DE DADOS12
  • NULIDADE12
  • COMPETENCIA11
  • PRESCRIÇÃO11
  • DETENÇÃO11
  • ANALOGIA10
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA10
  • ANULABILIDADE10
  • TUTELA ADMINISTRATIVA10
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL10
  • SEGREDO PROFISSIONAL10
  • AUTORIZAÇÃO10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO9