2 resultados

1. PGR-CC2009-11-12

   Parecer n.º 38/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   vício venha a tomar conhecimento, seja oficiosamente, seja através da comunicação de qualquer interessado

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CONTROLO DA LEGALIDADE
   • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
   • ESTATUTOS
   • ASSOCIAÇÕES
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
2. PGR-CC2012-11-22

   Parecer n.º 33/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei

   • FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ESTATUTOS
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • REPÚBLICA POPULAR DA CHINA