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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)92

Tribunal

  • PGR-CC92

Ano

  • 20251
  • 20242
  • 20232
  • 20161
  • 20101
  • 20091
  • 20081
  • 20073
  • 20066
  • 20051
  • 20043
  • 20036
  • 20025
  • 20014
  • 20002

Descritor

  • ← todos
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO11
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
  • INCOMPATIBILIDADE10
  • FUNÇÃO PÚBLICA9
  • CARGO POLÍTICO9
  • MILITAR9
  • SEGURANÇA SOCIAL9
  • REMUNERAÇÃO9
  • APOSENTAÇÃO9
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES8
  • ESTADO7
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS7
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA6
  • DEPUTADO6
  • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL6
  • APOSENTADO6
  • RISCO AGRAVADO5
  • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL5
  • AGENTE ADMINISTRATIVO5
  • MEMBRO DO GOVERNO4
  • FUNCIONÁRIO4
  • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES4
  • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES4