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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)113

Tribunal

  • PGR-CC113

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20244
  • 20231
  • 20222
  • 20213
  • 20204
  • 20192
  • 20181
  • 20171
  • 20162
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20122

Descritor

  • ← todos
  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • COMPETÊNCIA16
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
  • PROCESSO PENAL9
  • AUTORIZAÇÃO8
  • MEIOS DE PROVA8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA7
  • INQUÉRITO7
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL7
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7
  • PROTECÇÃO DE DADOS7
  • ANULABILIDADE7
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
  • AUTORIDADE JUDICIÁRIA7
  • ACTO ADMINISTRATIVO7
  • PRESCRIÇÃO6
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS6
  • NULIDADE6
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
  • ESTADO5
  • DETENÇÃO5