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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)232

Tribunal

  • PGR-CC232

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20247
  • 20232
  • 20223
  • 20214
  • 20209
  • 20195
  • 20182
  • 20174
  • 20162
  • 20155
  • 20143
  • 20137
  • 20123

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS25
  • ACTO ADMINISTRATIVO24
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO18
  • MINISTÉRIO PÚBLICO18
  • COMPETÊNCIA16
  • NULIDADE16
  • RISCO AGRAVADO15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE14
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • PRESCRIÇÃO11
  • ESTADO10
  • ANULABILIDADE10
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
  • NEXO DE CAUSALIDADE9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • REMUNERAÇÃO9
  • PROCESSO PENAL9
  • PRAZO9
  • REGULAMENTO8
  • REVOGAÇÃO8
  • TUTELA ADMINISTRATIVA8
  • PROVA8