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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)66

Tribunal

  • PGR-CC66

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20233
  • 20221
  • 20191
  • 20171
  • 20161
  • 20141
  • 20102
  • 20092
  • 20082
  • 20074
  • 20062
  • 20052
  • 20042

Descritor

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  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
  • EXTRADIÇÃO7
  • ESTADO7
  • TERRORISMO5
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • COMPETÊNCIA5
  • PENA DE MORTE4
  • NACIONALIDADE4
  • TRANSFERÊNCIA4
  • PESSOA COLECTIVA4
  • TRIBUNAL DE CONTAS4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL4
  • IDENTIFICAÇÃO CIVIL4
  • CONVENÇÃO4
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO4
  • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL4
  • PORTUGAL4
  • DOCUMENTO4
  • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA4
  • PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA3
  • AUTORIZAÇÃO3
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3