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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)34

Tribunal

  • PGR-CC34

Ano

  • 20261
  • 20241
  • 20212
  • 20182
  • 20173
  • 20121
  • 20101
  • 20091
  • 20081
  • 20011
  • 19992
  • 19982
  • 19971
  • 19953
  • 19934

Descritor

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  • COMPETÊNCIA5
  • FUNÇÃO PÚBLICA4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS4
  • CONTRATO4
  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA4
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • GREVE3
  • MINISTÉRIO PÚBLICO3
  • PRAZO3
  • GOVERNO3
  • DIREITO À GREVE3
  • REVOGAÇÃO3
  • SANÇÃO ACESSÓRIA2
  • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL2
  • SERVIÇOS ESSENCIAIS2
  • COMUNICAÇÃO PRÉVIA2
  • PRORROGAÇÃO2
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL2
  • DESALOJADO2
  • AUTONOMIA FINANCEIRA2
  • POLÍCIA MUNICIPAL2
  • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA2
  • PAVILHÃO DE NAVIO2
  • ALIMENTOS2