PGR-CC
Parecer n.º 73/1991
Relator: GARCIA MARQUES
certo e que o legislador tem vindo, em diferentes dominios, a proceder a identificação tipica de uma area minima de harmonização de interesses particulares do agente com a natureza
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Relator: GARCIA MARQUES
certo e que o legislador tem vindo, em diferentes dominios, a proceder a identificação tipica de uma area minima de harmonização de interesses particulares do agente com a natureza
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei