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1. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 4/1991

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - A Lei nº 4/85, de 9 de Abril, institui um regime

   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA
   • GOVERNADOR DO TERRITORIO DE MACAU
   • EQUIPARAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 96/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO
   • CARGO POLITICO
   • CARGO PUBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA
3. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 97/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei

   • CARGOS POLITICOS
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO VITALICIA
   • PROCESSAMENTO DO ABONO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO DECLARATIVO DE DIREITOS