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Relator: SALVADOR DA COSTA
pelo seu titular aquando do respectivo decesso e e dividida em partes iguais pelos interessados referidos na conclusão anterior, extinguindo-se, sem direito a acrecer, a parte daqueles que, respectivamente
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A Lei nº 4/85, de 9 de Abril, institui um regime
Relator: LOURENÇO MARTINS
A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei