Parecer n.º 96/1990

Relator: LOURENÇO MARTINS

A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86

• ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
• ALTO COMISSARIO CONTRA A CORRUPÇÃO
• CARGO POLITICO
• CARGO PUBLICO
• ESTATUTO REMUNERATORIO
• SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA