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1. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 61/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os

   • MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
   • CARREIRA DIPLOMATICA
   • FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • REMUNERAÇÃO
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 97/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei

   • CARGOS POLITICOS
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO VITALICIA
   • PROCESSAMENTO DO ABONO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • ACTO DECLARATIVO DE DIREITOS