3 resultados

1. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 61/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os

   • MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
   • CARREIRA DIPLOMATICA
   • FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • REMUNERAÇÃO
2. PGR-CC1992-05-28

   Parecer n.º 20/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril

   • GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
   • MEMBRO DO GOVERNO
   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA
   • SEGURANÇA SOCIAL
3. PGR-CC1992-01-09

   Parecer n.º 73/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16

   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DEPUTADO
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO