Parecer n.º 20/1992

Relator: SALVADOR DA COSTA

1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril

• GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
• MEMBRO DO GOVERNO
• CARGO POLITICO
• ESTATUTO REMUNERATORIO
• SUBVENÇÃO MENSAL VITALICIA
• SEGURANÇA SOCIAL