26/21.0PHMTS.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

poder ser valorado naquela parte. IV. Do mesmo modo se durante a audiência final o OPC (autuante ou não) depõe sobre o que ouviu dizer ao suspeito, que, entretanto, adquiriu

• DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
• ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• DECLARAÇÕES DO SUSPEITO