26/21.0PHMTS.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

subversão do princípio do direito ao silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual. III. Assim, apesar de as verbalizações autoincriminatórias do suspeito ... este segmento do auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado

• DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
• ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• DECLARAÇÕES DO SUSPEITO