26/21.0PHMTS.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do

• DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
• ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• DECLARAÇÕES DO SUSPEITO