26/21.0PHMTS.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual, exercia o direito formal de não falar

• DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
• ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• DECLARAÇÕES DO SUSPEITO