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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

visam, pois, impedir a subversão do princípio do direito ao silêncio do arguido e à sua não autoincriminação e como garantia do seu estatuto processual. III. Assim, apesar ... auto não constituir prova proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado naquela parte

• DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
• ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• DECLARAÇÕES DO SUSPEITO