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1. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   gravações deve ser arguida perante o Tribunal de 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ... 417º/3 C.P.P., pois isso equivaleria a conferir ao recorrente um novo prazo para recurso

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º
2. TRC2024-12-11

   1080/20.8T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Tendo sido chamado, a requerimento dos réus, como parte acessória, com

   • PARTE ACESSÓRIA
   • ASSISTENTE
   • ESTATUTO PROCESSUAL