TRC
1080/20.8T8CBR.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
disposto no artigo 332º, al. a), ou seja, que, relativamente à matéria das alegadas irregularidades da sua atuação, a posição assumida pelos réus nos seus articulados o impediu de fazer
2 resultados
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
disposto no artigo 332º, al. a), ou seja, que, relativamente à matéria das alegadas irregularidades da sua atuação, a posição assumida pelos réus nos seus articulados o impediu de fazer
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve