5/10.3GAVPA.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares ao Sr. Perito ou solicitar 2ª peritagem. III) Nos termos do A.U.J. n.º 13/2

• ARGUIDO
• ESTATUTO PROCESSUAL
• GRAVAÇÕES DEFICIENTES
• IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
• A.U.J. N.º 13/2 014
• 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º