5/10.3GAVPA.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares ao Sr. Perito ou solicitar 2ª peritagem. III) Nos termos do A.U.J

• ARGUIDO
• ESTATUTO PROCESSUAL
• GRAVAÇÕES DEFICIENTES
• IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
• A.U.J. N.º 13/2 014
• 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º