1 resultado

1. TRE2020-09-10

   2240/19.0T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de

   • CASAMENTO
   • UNIÃO DE FACTO
   • DISTINÇÃO
   • ESTATUTO PESSOAL
   • CÔNJUGE
   • DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA