TRE
2240/19.0T8FAR.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea