00746/09.8BEBRG

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23.º, n.º1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não ... justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. II. Um custo será aceite fiscalmente desde que, num juízo reportado ao momento

• CUSTOS; ARTIGO 23º DO CIRC; ÓNUS DA PROVA
• ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; BENEFÍCIO FISCAL
• TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA