00362/04

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

Estabelece o "Manual de Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado" do ACNUR, sob os n.ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• PROVA DA IDENTIDADE E DA NACIONALIDADE
• ESTATUTO DO REFUGIADO
• DIFICULDADES DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
• ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA
• ÓNUS DA PROVA