TCAS2007-04-12só sumário00465/04Relator: António Coelho da CunhaI - O ART. 8º Nº 2 DO DEC. LEI Nº 511/99 ÉDEC-LEI Nº 511/99 DE 24 DE NOVEMBROESTATUTO DO PESSOAL DA P.S.PPODERES DISCRICIONÁRIOS DO DIRECTOR NACIONAL DA PSP NO TOCANTE AOS EFEITOS DE PROMOÇÃO (FIXAÇÃO DE ANTIGUIDADE) DE OFICIAIS QUE CONCLUÍRAM O 32º CPCERACIONALIDADE DE CRITÉRIO