95-0632

Relator: MONTEIRO DINIS

consideração que os magistrados judiciais aposentados por incapacidade hão-de ser portadores de elevado grau de incapacidade, procurando-se assegurar ao incapacitado - titular de um órgão de soberania - condições

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• ESTATUTO DO JUIZ
• ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
• APOSENTAÇÃO
• PENSÃO DE APOSENTAÇÃO