2 resultados

1. TRG2025-04-02

   214/23.5T8CBT.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Se uma pessoa coletiva for designada administrador da sociedade, deve nomear

   • ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO
   • CÓDIGO DAS SOCIEDADE COMERCIAIS
   • VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • DESTITUIÇÃO
   • JUSTA CAUSA
   • INDEMNIZAÇÃO
2. PGR-CC2021-01-28

   Parecer n.º 14/2020

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   1.ª Aos titulares de órgãos de administração de empresas públicas, é

   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • ENTIDADES SUPERVISIONADAS SIGNIFICATIVAS
   • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO