30/06.9BEFUN

Relator: ANA PAULA MARTINS

não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84

• ESTATUTO DISCIPLINAR 84
• PROCESSO DISCIPLINAR
• FALTAS INJUSTIFICADAS
• PENA EXPULSIVA
• ART. 42º ED84