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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
eles de processos criminais ou disciplinares nos termos do n 1 do artigo 481 desse Estatuto, aplicavel por força do artigo 5 daquele diploma; 2 - Findos os processos impeditivos ... contra si de processos nos termos da conclusão 1, deve, como pretende, ser promovido imediatamente, findos que se mostrem nos termos da conclusão 2, os processos impeditivos da promoção
Relator: GARCIA MARQUES
alínea b), do Código de Processo Penal; 4 - As faltas dadas por motivo de prisão preventiva determinam a perda do vencimento de exercício e do subsídio de refeição, nos termos ... Janeiro, o despacho de pronúncia em processo de querela com trânsito em julgado determinava a suspensão de funções e do vencimento de exercício até à decisão final absolutória, ainda
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto