04000/08

Relator: COELHO DA CUNHA

aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público

• CAMINHOS PÚBLICOS
• ESTATUTO DE DOMINIALIDADE
• DESAFECTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA
• INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO
• ISENÇÃO DE CUSTAS E MULTA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO