TCASsó sumário
06392/10
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA, é um processo principal, urgente, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção
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Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA, é um processo principal, urgente, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões