3 resultados

1. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO
2. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 69/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada

   • LIGA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA
   • ESTATUTO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTO
   • EMISSÃO DE PASSAPORTE
   • EXTINÇÃO DE IMPOSTO
   • ESTAMPILHA FISCAL
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL