PGR-CC
Parecer n.º 13/1995
Relator: GARCIA MARQUES
matéria releve de considerações e critérios de oportunidade e conveniência, a que o reconhecimento da Fundação Aga Khan Portugal, que se pretende instituir, seja feito através de diploma legal ... Fundação Aga Khan Portugal" é instrumento adequado a operar a transferência da respectiva propriedade, uma vez precedida de deliberação, conforme com os respectivos estatutos, por parte do Conselho (de Administração