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1. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 48/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica

   • ESCOLA NÁUTICA INFANTE D
   • HENRIQUE
   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO ESPECIALIZADA
   • DOCENTE
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • ESTATUTO
2. PGR-CC2001-04-18

   Parecer n.º 2/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de

   • FUNDAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • NEGÓCIO DE FUNDAÇÃO
   • ESTADO
   • PESSOA COLECTIVA
   • ESTATUTO