PGR-CC
Parecer n.º 13/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
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Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
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1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista
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1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei