PGR-CC
Parecer n.º 48/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços