PGR-CC
Parecer n.º 114/2004
Relator: BARRETO NUNES
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10 resultados
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1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
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1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei