Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

22 resultados

PGR-CC2006-02-16
Parecer n.º 40/2005
Relator: MANUEL MATOS
5/91, de 8 de Janeiro, constituem organismos personalizados, de emanação autárquica e de direito público, integrados exclusivamente por autarcas, revelando a sua composição, organização e atribuições características das autarquias locais ... Coimbra, enquanto sua entidade instituidora; 6ª – Desprovido de personalidade jurídica e, consequentemente, sem capacidade (de gozo) de ser titular de direitos subjectivos ou de estar vinculado a obrigações (artigo 67º
PGR-CC1995-04-27
Parecer n.º 13/1995
Relator: GARCIA MARQUES
cada substrato de pessoa colectiva realmente formada, se convém, ou não, atribuir-lhe personalidade jurídica; 3 - O reconhecimento por parte da autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos ... satisfação dos interesses que constituem fins ou atribuições do ente jurídico podem ser exercitados direitos e contraídas obrigações; 7 - Todavia, a restrição resultante do princípio da especialidade
PGR-CC2013-07-10
Parecer n.º 48/2012
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica
PGR-CC2009-12-17
Parecer n.º 39/2009
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
PGR-CC2008-09-04
Parecer n.º 24/2007
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções
PGR-CC2006-11-30
Parecer n.º 93/2006
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
PGR-CC2005-03-03
Parecer n.º 114/2004
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
PGR-CC2003-10-23
Parecer n.º 107/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
PGR-CC2001-06-15
Parecer n.º 13/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
PGR-CC2001-04-18
Parecer n.º 2/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
PGR-CC2001-01-25
Parecer n.º 324/2000
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A Lei nº 108/88, de 22 de Setembro, aprovada para desenvolvimento
PGR-CC2000-01-11
Parecer n.º 611/2000
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
PGR-CC1999-04-15
Parecer n.º 44/1997
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
PGR-CC1999-02-11
Parecer n.º 65/1998
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto
PGR-CC1996-02-22
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
PGR-CC1995-03-09
Parecer n.º 1/1995
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
PGR-CC1995-02-16
Parecer n.º 70/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços
PGR-CC1993-10-22
Parecer n.º 41/1993
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
PGR-CC1993-04-01
Parecer n.º 79/1992
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
PGR-CC1993-02-11
Parecer n.º 41/1992
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1