Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1995

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    regime de intervenção estadual a que está submetido, como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa; 3 - O SUCH, tendo como finalidade a prestação de certos serviços aos seus associados, para ... bens e serviços pelos serviços da Administração, pressupõe a necessidade de recurso a contratantes externos e destina-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista

  4. TCONSTsó sumário

    91-0368

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores em nome da Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 45/1987

    Relator: LUCAS COELHO

    nomeado, atraves de Resolução do Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1975, administrador por parte do Estado na Hidroelectrica de Cabora Bassa, SARL, empresa participada pelo Estado ... haver sido nomeado gestor publico profissional pelo IPE mediante contrato de gestão de empresas com efeito a partir de 7 de Agosto de 1981, e destacado para a presidencia

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 92/1988

    Relator: CABRAL BARRETO

    orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos centrais, nos termos do Decreto-Lei n 416/70, autorizar a pesquisa, incluindo ... bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio diferente da "reversão