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1. PGR-CC2009-12-17

   Parecer n.º 39/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n

   • GESTOR LOCAL
   • FUNÇÃO EXECUTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
   • ESTATUTO
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR