PGR-CC
Parecer n.º 39/2009
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1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
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1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
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1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
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1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei