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1. PGR-CC1988-11-10

   Parecer n.º 26/1988

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • ESTATUTO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • ADVOCACIA
2. PGR-CC1988-07-12

   Parecer n.º 24/1988

   Relator: LUCAS COELHO

   1ª É legalmente possível a desvinculação de um município de certa região

   • REGIÃO DE TURISMO
   • ESTATUTO
   • MODIFICAÇÃO
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO MUNICIPAL
   • PROPRIEDADE