Parecer n.º 69/1995

Relator: GARCIA MARQUES

imposto" cuja forma originária de cobrança consistia na colagem e inutilização de um valor selado com a natureza de moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto

• LIGA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA
• ESTATUTO
• CRIAÇÃO DE IMPOSTO
• EMISSÃO DE PASSAPORTE
• EXTINÇÃO DE IMPOSTO
• ESTAMPILHA FISCAL