PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 47105; 5 - Nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 46747, de 15 de Dezembro ... inutilização de um valor selado com a natureza de moeda fiscal; 8 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 275-A/93 aboliu o imposto a que se refere a conclusão