PGR-CC
Parecer n.º 69/1995
Relator: GARCIA MARQUES
indivíduos do sexo masculino até aos 40 anos que pretendessem deslocar-se ao estrangeiro; 4 - Enfim, o Decreto-Lei n 47105, de 19 de Julho de 1966, tornou extensiva
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Relator: GARCIA MARQUES
indivíduos do sexo masculino até aos 40 anos que pretendessem deslocar-se ao estrangeiro; 4 - Enfim, o Decreto-Lei n 47105, de 19 de Julho de 1966, tornou extensiva